CCJ aprova relatório da PEC do Teto; texto segue para plenário do Senado

Pelo cronograma estabelecido, a PEC será votada pelo plenário em primeiro turno em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro.

Mariana Jungmann - Repórter da Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou hoje (9) relatório favorável à proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria um teto de gastos para o setor público nos próximos 20 anos. O texto foi aprovado sem emendas, ou seja sem mudar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, e seguirá para o plenário do Senado. 

A PEC determina que o governo só poderá gastar, nas próximas duas décadas, o mesmo valor do ano anterior, corrigido pela inflação. O texto aprovado pelos senadores prevê a possibilidade de revisão da regra a partir do décimo ano em que estiver em vigor. A matéria é polêmica e gerou aproximadamente sete horas de discussão na comissão, com muitas tentativas de adiamento da votação por parte da oposição.

Os oposicionistas apresentaram um voto em separado com substitutivo ao texto e também várias propostas de emendas. Ao fim, todas foram rejeitadas, conforme orientação do relator da PEC, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O relator discordou de emendas apresentadas por senadores da oposição que tratam do salário mínimo e propunham que, mesmo em caso de extrapolação dos gastos, o reajuste pudesse ser maior do que a inflação.

Eunício Oliveira disse que não procede a justificativa de que a atual redação da PEC proíbe uma política de valorização do salário mínimo. “A PEC não impede políticas perenes de valorização do salário mínimo. Apenas veda aumentos reais em períodos quando os gastos excederem o teto estabelecido. É bastante razoável que, nesses períodos, não sejam colocadas novas fontes de pressão sobre os já abalados gastos públicos”, disse.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) apresentou destaque para uma emenda que propunha que a PEC passasse por um referendo após ser aprovada. O destaque também foi rejeitado pelo plenário da CCJ.

Pelo cronograma estabelecido pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e líderes partidários, a PEC será votada pelo plenário em primeiro turno em 29 de novembro e, em segundo turno, em 13 de dezembro. Se a matéria for aprovada dentro desse prazo, será promulgada no dia 15 de dezembro, último de trabalho no Senado antes do recesso parlamentar.

Edição: Carolina Pimentel

Fonte: Agência Brasil

APOSENTADOS TAMBÉM SÃO CÉLULAS DE TRANSFORMAÇÃO DESTE PAÍS

Presidente em exercício da COBAP estuda a possibilidade de fazer denúncia à Corte Interamericana em razão da reprovação da Desaposentação

Por Carlos Olegário Machado Ramos

Durante minha vida travei batalhas difíceis, superei diversos obstáculos e muitas vezes obtive conquistas para o segmento que defendo.

Acabo de assumir de forma interina a Presidência da COBAP, uma responsabilidade enorme, pois trata-se da maior confederação da América Latina. Confesso que é uma missão árdua, pedregosa e que tira o sono.

Ser o “porta voz dos aposentados” é um desafio gigantesco, ainda mais no momento turbulento e caótico que atravessa o Brasil.

Nestes tempos de crise, de juros exorbitantes, queda na produção e no consumo, aumento do desemprego, é o segmento dos aposentados que mais sofre com a recessão.

Em razão da necessidade, nós aposentados somos obrigados a voltar a trabalhar para sustentar nossas famílias e ajudar os filhos e netos.

Também somos nós quem mais sofremos com o duro golpe do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu a Desaposentação, impedindo o aposentado que continua trabalhando e contribuindo com a Previdência em adquirir um benefício mais justo.

Acompanhei de perto o julgamento final da Desaposentadoria. Fiquei perplexo e decepcionado com os ministros do STF, que praticaram um tremendo ato de injustiça. Foi uma ducha de água fria que prejudicou milhões de brasileiros.

Diante desta decisão, a COBAP estuda a possibilidade de fazer uma denúncia à Corte Interamericana de Direitos Humanos, pois a rejeição da desaposentação feriu o direito à dignidade humana do aposentado.

No campo político, redobramos a vigilância no Congresso Nacional. Lutamos na Câmara dos Deputados contra a PEC 241. Fomos derrotados, porém não esmorecemos. Estamos articulando no Senado, na tentativa de impedir que seja aprovada a mesma proposta de emenda constitucional, agora denominada PEC 55.

Discordamos de quase todos os pontos deste medida. Não é justo que os trabalhadores e pobres, aqueles que mais necessitam, tenham que "pagar o pato" pelo descontrole de gastos do governo. Essa PEC beneficia os detentores do capital financeiro, quando não coloca teto para pagamento de juros, não taxa grandes fortunas e não propõe auditar a dívida pública e nem mesmo executar os grandes devedores da Previdência.

É inadmissível congelar os investimentos em Saúde e Educação. Na minha terra natal, o Rio Grande do Sul, a exemplo de outros estados, muitos hospitais não terão condições de contratar mais médicos, comprar equipamentos e nem mesmo oferecer um atendimento satisfatório aos usuários do SUS.

Perseverantes, nossas federações e associações de base continuarão protestando pelo reativação do Ministério da Previdência Social, que foi extinto de maneira irresponsável e desrespeitosa.

A COBAP também é contra a Reforma da Previdência Social e vai continuar lutando pela manutenção dos direitos adquiridos e por reajustes maiores aos aposentados e pensionistas.

Encerro este texto citando uma frase da saudosa e inesquecível Zilda Arns: “O trabalho social precisa de mobilização das forças. Cada um colabora com aquilo que sabe fazer ou com o que tem para oferecer. Deste modo, fortalece-se o tecido que sustenta a ação e cada um sente que é uma célula de transformação do país”.

Muito obrigado pela atenção! 

Carlos Olegário é autor deste artigo, exerce interinamente o comando da COBAP e é Presidente da Associação de Trabalhadores Aposentados e Pensionistas de Canoas (ATAPEC)

Fonte: COBAP

Artigo: Ameaças do Planalto, por Juremir Machado da Silva

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Diretor financeiro da Fetapergs comenta sobre a desaposentação no Jornal da TVE

O diretor financeiro da Fetapergs, Leo C. Altmayer e o vice-presidente da Comissão Especial Previdenciária da OAB/RS falam sobre o julgamento da Desaposentação no Jornal da TVE

Assista ao vídeo clicando na imagem abaixo

PEC 241: Senado abre Consulta Pública

Vote Contra

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 ganhou novo número para tramitar no Senado Federal e agora está sendo chamada de PEC nº 55.

O Senado abriu consulta pública em seu site para saber a opinião da população.

VOTE agora contra a PEC 55 clicando no link ao lado: goo.gl/mAooy1