Reforma da Previdência é rejeitada pela Diretoria da Fetapergs 

Matéria foi publicada no Jornal do Correio do Povo do dia 06/01, página 16.

Artigo: A Reforma da Previdência e o Fundo do Poço

Senador Paulo Paim expõe a necessidade de combater as propostas de mudanças na Previdência Pública

Senador Paulo Paim

Todos os governos que foram eleitos após a redemocratização tentaram reformar a Previdência Social com a alegação de que ela é deficitária e a qualquer momento pode explodir. O atual, tendo à frente, Michel Temer, vem agora como uma avalanche a atacar os direitos dos aposentados e dos trabalhadores.  A proposta de emenda à Constituição (PEC 387/2016) tramita na Câmara dos Deputados e já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.

Há dois objetivos nesta reforma. Primeiro é o da retirada de direitos dos trabalhadores, enrijecendo as regras para a concessão de aposentadorias, aumentando a idade mínima para 65 anos, desvinculando a correção dos benefícios previdenciários do salário-mínimo e do crescimento do PIB. A reforma vai prejudicar a todos os aposentados, os trabalhadores da ativa e aqueles que se preparam para entrar no mercado de trabalho. O segundo objetivo é para beneficiar o sistema financeiro e os bancos. A estratégia é desmoralizar a previdência pública brasileira para fortalecer a previdência privada.

Outros pontos a serem observados: fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos; fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais; limitação da redução da idade e contribuição para aposentadoria especial a 5 anos; proibição de acumulação de pensões e aposentadorias; fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada; entre outros. Já os militares das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros não foram incluídos nesta reforma.

Agora, você deve estar se perguntando. Sim, mas o que tudo isso vai influenciar na minha vida? Um homem ou uma mulher que começar a trabalhar com 16 anos, por exemplo, para se aposentar com 65 anos, como quer o governo, terá que contribuir praticamente por 50 anos. Quem começar a trabalhar com 20 anos vai ultrapassar os 70 anos para poder se aposentar, e assim por diante.  Com todo respeito, mas isto é quase na hora da morte. Já trabalhador rural começa a trabalhar muito antes dos 16 anos de idade, segundo o IBGE. E nós sabemos que é um trabalho muito mais penoso. Portanto, o que está em jogo é a garantia de uma vida com dignidade.  

Observem também o horizonte dessa reforma. Hoje, são pagos 32,7 milhões de benefícios, incluindo 9,7 milhões de aposentadorias por idade, 7,4 milhões de pensões por morte, 5,4 milhões de aposentadorias por tempo de contribuição e 3,2 milhões por invalidez, entre outros. O peso desses números é enorme, com impacto social e econômico.

A reforma vai atingir os municípios. Hoje, dos 5.566 municípios, em 3.875 (70%) o valor dos repasses aos aposentados e demais beneficiários da Previdência supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Mais ainda, em 4.589, ou 82% do total, os pagamentos aos beneficiários do INSS superam a arrecadação municipal. É com o pagamento aos aposentados que a economia e o comércio dessas cidades giram.

Importante destacar que existe uma relação de causa e efeito entre a PEC 55 do teto, já sancionada, e a reforma da Previdência. É através dessa reforma que o governo tapará o buraco criado com a lei do teto. Em tempo: a PEC 55 limitou os investimentos públicos, por 20 anos, em saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outros. Ou seja, ela comprometeu os direitos sociais da Constituição.     

A Previdência integra o sistema de proteção criado na Constituição de 88, chamado de Seguridade Social, que inclui o tripé Previdência, Saúde e Assistência Social. A Previdência tem caráter contributivo e filiação obrigatória, a Saúde é um direito de todos e Assistência Social, destinada a quem dela precisar.

Esse sistema tem recursos próprios, conta com diversas fontes de financiamento, como contribuições sobre a folha de pagamento, sobre o lucro e faturamento das empresas, a contribuição de empregado e empregador, sobre importações e mesmo parte dos concursos de prognósticos promovidos pelas loterias da Caixa Econômica. Se há anos eles dizem que há déficit, há anos os números mostram justamente o contrário.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil divulga anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos, a saber: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014.

Em 2015 não foi diferente. O investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bi. O resultado, mais uma vez positivo, foi de R$ 24 bilhões – nada de déficit!

E para agravar ainda mais o cenário, o Congresso promulgou uma proposta de Emenda à Constituição prorrogando a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até o ano de 2023, e ampliando de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Isso significa a saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade.

Todos esses números aqui expostos mostram que a Previdência Social garante cidadania e movimenta a economia. O atual governo não pode mais encobrir os problemas do país, como assim fizeram os anteriores, e colocar a conta nas costas do trabalhador.  

Em vez de buscar soluções para o crescimento econômico, como uma efetiva e verdadeira reforma tributária, a revisão do pacto federativo, o estabelecimento de taxas de juros que estimulem o mercado sem empobrecer a população, a valorização do salário mínimo, a cobrança de sonegação de impostos, que hoje ultrapassa a casa de 1 trilhão de reais, o governo do presidente Temer, infelizmente, ataca o seguro social dos brasileiros.

Não precisamos reformar a previdência. Os trabalhadores e o povo brasileiro não merecem pagar o pato pelo descaso dos governantes. A incompetência, a disputa do poder pelo poder, a ganância da corrupção, a falta de vergonha na cara de quem governa, independentemente de partido político, a apropriação do Estado por grupos como fosse um bem privado, leva, sem dúvida alguma, qualquer país do mundo ao fundo do poço.

Faz-se necessário uma grande mobilização com a realização de congressos estaduais, objetivando a criação de uma frente ampla nacional e a coleta de assinaturas para a apresentação de uma emenda popular contra esta reforma.

Temer assina reajuste do salário mínimo para R$ 937 em 2017

De R$ 880, o valor passou para R$ 937: um reajuste de 6,47%.

O presidente Michel Temer assinou nesta quinta-feira o decreto que reajusta o salário mínimo e estará publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira. De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), que foi aprovado em 15 de dezembro pelo Congresso, o reajuste elevaria o salário de R$ 880 para R$ 945,80. No entanto, o valor foi reduzido para R$ 937, já que a inflação do período tende a ser menor do que a que havia sido calculada.

Por lei, o reajuste do salário mínimo é feito com base na inflação do ano anterior e na variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Outra medida que deve sair nesta sexta no Diário Oficial é a questão do reajuste dos servidores públicos federais, conforme anunciou o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Serão beneficiadas categorias que já tiveram aumento acordado com o governo, mas aguardavam a atualização dos salários.

Fonte: Zero Hora

Quem pode viajar de graça ou ganhar descontos nas passagens

Alguns passageiros têm benefícios previstos em viagens intermunicipais e interestaduais. Confira como solicitá-los

A passagem para sexta-feira já está garantida para a aposentada Izaura Pereira, 66 anos, moradora de Gravataí. Ela foi ao guichê preferencial para idosos da rodoviária de Porto Alegre e comprou o bilhete para Teutônia. E o que foi melhor ainda: com desconto de 40%.

— Para quem é aposentado, é um desconto muito bom. Para mim, ficou perto de R$ 14 a passagem — comemorou Izaura.

Benefícios como esse podem ser um incentivo para viagens intermunicipais e interestaduais neste final de ano. Nas duas modalidades, idosos são beneficiados. Nas viagens dentro do Estado, aposentados e pensionistas, a partir de 65 anos, têm 40% de desconto na passagem, limitado a dois bilhetes por ônibus.

No caso das viagens para outros Estados, é possível até viajar de graça: para pessoas a partir dos 60 anos, há reserva de dois lugares gratuitos por ônibus. Quando esgotados os dois lugares, a empresa deve conceder desconto de 50% no preço da passagem, sem limite de assentos.

Pessoas com deficiência têm passe livre garantido nas duas modalidades de viagem. Uma novidade é o incentivo para pessoas entre 15 e 29 anos. Quem tiver o ID Jovem, confeccionado gratuitamente pela internet, tem reserva de duas vagas gratuitas e duas vagas com desconto de 50% nas passagens interestaduais.

ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS

Idosos

Aposentados e pensionistas, a partir de 65 anos, e com renda mensal de até três salários mínimos têm direito a 40% de desconto no valor da passagem, limitado a dois bilhetes por viagem. É preciso apresentar credencial da Fetapergs (trabalhadores urbanos) ou Fetag (trabalhadores rurais).

Onde fazer as carteiras: em entidades filiadas à Fetapergs ou à Fetag. Precisa carteira de identidade, CPF e comprovante de pagamento da aposentadoria ou pensão. A Fetapergs cobra taxa de R$ 20. Na Fetag, cada sindicado rural tem uma taxa.

Crianças

A passagem é gratuita para menores de seis anos, mas a criança terá de ir no colo. A isenção está limitada a uma criança por adulto pagante, nas modalidades direta e semidireta.

Pessoas com deficiência

Deficientes físicos, mentais ou sensoriais, com renda familiar de até um salário mínimo e meio, não pagam passagem na modalidade comum. É preciso apresentar credencial da Faders. Se há necessidade de assistência durante a viagem, o benefício se estende a um acompanhante.

Onde fazer a carteira:em Centros de Referência da Assistência Social (Cras) e entidades representativas de cada município. Precisa de documento oficial com foto, comprovante de renda familiar e atestado médico de deficiência permanente e incapacitante. Informações em portaldeacessibilidade.rs.gov.br.

ÔNIBUS INTERESTADUAIS

Idosos

Para pessoas a partir dos 60 anos e com renda de até dois salários mínimos, são reservados dois lugares gratuitos por ônibus. Quando esgotados, a empresa deve conceder desconto de 50% na passagem (não há limite de assentos). É preciso apresentar documento de identidade e comprovante de renda no guichê.

Crianças

Crianças com até seis anos incompletos devem ser transportadas gratuitamente, desde que fiquem na mesma poltrona do responsável.

Pessoas com deficiência

Têm de ter renda familiar per capita de até um salário mínimo para passe livre. É preciso credencial do Passe Livre do Ministério dos Transportes e documento original de identidade.

Para ter o ID Jovem: é preciso fazer o download dos formulários no site do Ministério dos Transportes, preenchê-los e encaminhá-los ao Ministério dos Transportes. Informações, formulários e endereço para envio em migre.me/vLwjv.

Jovens

Pessoas entre 15 e 29 anos, de família com renda mensal de até dois salários mínimos com o ID Jovem têm reserva de duas vagas gratuitas nos veículos e duas vagas com desconto de 50% no valor das passagens, a serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas. O ID Jovem tem de ser apresentado com documento oficial na compra do bilhete e no embarque.

Para ter o ID Jovem:precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). Deve-se ir ao setor responsável pelo CadÚnico de cada cidade. Costuma ser feito nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras).

Como solicitar: por meio do aplicativo ID Jovem, basta fazer o download e inserir os dados referentes ao beneficiário. Em seguida, deve-se solicitar a geração do cartão virtual ID Jovem. Pelo site, o beneficiário deve acessar o endereço do Programa e informar os dados cadastrais. Validadas as informações solicitadas, o cartão virtual do ID Jovem será gerado, podendo ser salvo como imagem e impresso para utilização. Mais detalhes no site migre.me/vLwmq.

Fonte: Diário Gaúcho