Reforma da Previdência?

Por Dom Jaime Spengler

O governo federal está apresentando uma proposta de reforma da Previdência. O projeto estende o tempo de contribuição e torna mais seletiva a possibilidade de entrar no regime de aposentadoria. O tempo mínimo necessário para obter aposentadoria aumentará.

Tudo seria fácil se o Brasil não fosse marcado por uma enorme desigualdade na distribuição da renda e se o território nacional fosse homogêneo.

A reforma proposta não leva em conta que os benefícios previdenciários devem servir para distribuir e repartir as riquezas, fornecendo condições materiais de vida digna e inclusiva ao trabalhador e sua família. Isso, ao mesmo tempo, significa diminuição da violência, da injustiça, da exploração, da fome, das doenças, da ignorância etc.

A escolha da idade mínima de 65 anos vai deixar muitos trabalhadores de fora da proteção social. Tomamos como exemplo a situação de nossos pais, amigos ou vizinhos que sequer chegaram a essa idade, dos que estão desempregados ou dos que não possuem condições para continuar trabalhando pesado. Tomamos como exemplo a situação da mulher, que, muitas vezes, tem dupla jornada de trabalho, porque é quem cuida da casa e dos filhos. Tomamos como exemplo a situação do pequeno agricultor, que trabalha de sol a sol para garantir a subsistência de sua família, tendo a terra como única fonte de renda.

A ideia de que a justiça para o indivíduo pode ser conquistada através de esforço individual (algo como: cada um tem o que merece e pode fazer uma previdência privada) não garante um futuro de progresso, paz, liberdade e igualdade de oportunidades.

A proposta de reforma tem um custo destrutivo. Se ela for aprovada na redação original, ou seja, com a deliberada intenção de reduzir as chances de o trabalhador se aposentar e/ou de gozar (com saúde) sua aposentadoria e com a redução do valor de determinados benefícios, o amparo assistencial também não será capaz de amenizar a privação suportada por um idoso submetido à pobreza e teremos um incremento das desigualdades sociais. Mais do que isso, as mudanças propostas, se acompanhadas das mesmas políticas públicas ineficazes em outros setores, vai, em médio e longo prazo, ampliar o abismo de desigualdades entre classes e pessoas.

Há razões para se considerar que a reforma da Previdência, assim como está sendo apresentada, provocará um aumento da pobreza. Recorde-se que, no Brasil, inexistem políticas de proteção à vida e à saúde da pessoa idosa, e os demais direitos, como educação e moradia, são "privilégios" de poucos. Infelizmente, as pessoas são medidas muito mais pelo que têm do que pelo que são de fato.

Além disso, como afrontar a questão dos "direitos adquiridos", por meio dos quais alguns podem tudo, enquanto a grande maioria do povo que realmente trabalha e necessita da Previdência Social é tratada como número e material de descarte? Quem pode hoje manter uma previdência privada para si e para os seus? Quem pode manter um plano de saúde à altura das reais necessidades? Não são certamente os pequenos produtores rurais, os trabalhadores mais humildes e os que depois dos 60 anos dificilmente conseguem um lugar de trabalho.

Não se pode esquecer que o "trabalho não pode ser uma mera engrenagem no mecanismo perverso que esmaga recursos para obter lucros cada vez maiores; portanto, o trabalho não pode ser prolongado nem reduzido em função do lucro de poucos e de formas produtivas que sacrificam valores, relações e princípios" (Papa Francisco).

Fonte: Jornal do Comércio

Nota Pública da OAB/RS sobre a PEC n° 287/2016 – Reforma da Previdência

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul, em cumprimento ao seu dever constitucional de zelar pela cidadania e defesa dos direitos fundamentais, diante da apresentação pelo Governo Federal da Proposta de Emenda Constitucional n° 287/16 – Reforma da Previdência, vem perante a sociedade dizer o que segue:

A Previdência constitui direito social fundamental previsto no artigo 6°, da Carta Magna. Somente possui tal qualificação diante de sua íntima relação com a dignidade humana, princípio que estrutura o Sistema Jurídico Brasileiro.

A OAB/RS não desconhece as mudanças na sociedade contemporânea, as quais demandam aperfeiçoamento no Sistema Previdenciário. Assim, a entidade não é integralmente contra a reforma da Previdência. Todavia, é nítido que a PEC 287/16 não se traduz em meio razoável para as alterações que se fazem necessárias ao sistema.

A proposta de reforma não está alicerçada em estudo técnico atuarial, não permitindo que sejam avaliados pela sociedade os impactos reais da medida em longo prazo, bem como que seja verificado se há sustentabilidade no discurso oficial de que a previdência é deficitária.

Por ocasião da formulação do projeto, não foi ofertado à sociedade civil o necessário debate sobre o tema. Tornam-se assim passíveis de dúvida os argumentos utilizados como fundamento para as alterações propostas, dentre eles o caráter deficitário da previdência e as questões demográficas, envolvendo a expectativa de vida da população.

É inaceitável a eleição de requisitos para a aposentadoria descontextualizados com a realidade social do País e excessivamente duros. Nesse sentido, cita-se a elevada idade mínima, principalmente se analisada com base na realidade do mercado de trabalho brasileiro; a redução da proteção aos trabalhadores em atividades agressivas à saúde, aos professores e rurícolas; a exigência de quarenta e nove anos de contribuição para a eleição a um benefício integral e a possibilidade de concessão de benefícios substitutivos de renda em patamar inferior ao salário mínimo (Pensão por Morte e Benefícios Assistenciais).

As questões envolvendo o futuro da Previdência Social são de interesse de toda a população. Assim, as eventuais modificações do sistema devem ser implementadas enquanto medidas de estado, e não de governo, com a responsabilidade em escutar todos os setores envolvidos e afetados com as mudanças, respeitar o direito adquirido e a expectativa de direitos, e, o que é principal, não esquecer o relevante papel que a Previdência Social Brasileira desempenha na efetivação dos direitos mínimos sociais na sociedade brasileira.

Fonte: oabrs

Reforma da Previdência é rejeitada pela Diretoria da Fetapergs 

Matéria foi publicada no Jornal do Correio do Povo do dia 06/01, página 16.

Artigo: A Reforma da Previdência e o Fundo do Poço

Senador Paulo Paim expõe a necessidade de combater as propostas de mudanças na Previdência Pública

Senador Paulo Paim

Todos os governos que foram eleitos após a redemocratização tentaram reformar a Previdência Social com a alegação de que ela é deficitária e a qualquer momento pode explodir. O atual, tendo à frente, Michel Temer, vem agora como uma avalanche a atacar os direitos dos aposentados e dos trabalhadores.  A proposta de emenda à Constituição (PEC 387/2016) tramita na Câmara dos Deputados e já recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça.

Há dois objetivos nesta reforma. Primeiro é o da retirada de direitos dos trabalhadores, enrijecendo as regras para a concessão de aposentadorias, aumentando a idade mínima para 65 anos, desvinculando a correção dos benefícios previdenciários do salário-mínimo e do crescimento do PIB. A reforma vai prejudicar a todos os aposentados, os trabalhadores da ativa e aqueles que se preparam para entrar no mercado de trabalho. O segundo objetivo é para beneficiar o sistema financeiro e os bancos. A estratégia é desmoralizar a previdência pública brasileira para fortalecer a previdência privada.

Outros pontos a serem observados: fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos; fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais; limitação da redução da idade e contribuição para aposentadoria especial a 5 anos; proibição de acumulação de pensões e aposentadorias; fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada; entre outros. Já os militares das Forças Armadas e das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros não foram incluídos nesta reforma.

Agora, você deve estar se perguntando. Sim, mas o que tudo isso vai influenciar na minha vida? Um homem ou uma mulher que começar a trabalhar com 16 anos, por exemplo, para se aposentar com 65 anos, como quer o governo, terá que contribuir praticamente por 50 anos. Quem começar a trabalhar com 20 anos vai ultrapassar os 70 anos para poder se aposentar, e assim por diante.  Com todo respeito, mas isto é quase na hora da morte. Já trabalhador rural começa a trabalhar muito antes dos 16 anos de idade, segundo o IBGE. E nós sabemos que é um trabalho muito mais penoso. Portanto, o que está em jogo é a garantia de uma vida com dignidade.  

Observem também o horizonte dessa reforma. Hoje, são pagos 32,7 milhões de benefícios, incluindo 9,7 milhões de aposentadorias por idade, 7,4 milhões de pensões por morte, 5,4 milhões de aposentadorias por tempo de contribuição e 3,2 milhões por invalidez, entre outros. O peso desses números é enorme, com impacto social e econômico.

A reforma vai atingir os municípios. Hoje, dos 5.566 municípios, em 3.875 (70%) o valor dos repasses aos aposentados e demais beneficiários da Previdência supera o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Mais ainda, em 4.589, ou 82% do total, os pagamentos aos beneficiários do INSS superam a arrecadação municipal. É com o pagamento aos aposentados que a economia e o comércio dessas cidades giram.

Importante destacar que existe uma relação de causa e efeito entre a PEC 55 do teto, já sancionada, e a reforma da Previdência. É através dessa reforma que o governo tapará o buraco criado com a lei do teto. Em tempo: a PEC 55 limitou os investimentos públicos, por 20 anos, em saúde, educação, segurança, infraestrutura, entre outros. Ou seja, ela comprometeu os direitos sociais da Constituição.     

A Previdência integra o sistema de proteção criado na Constituição de 88, chamado de Seguridade Social, que inclui o tripé Previdência, Saúde e Assistência Social. A Previdência tem caráter contributivo e filiação obrigatória, a Saúde é um direito de todos e Assistência Social, destinada a quem dela precisar.

Esse sistema tem recursos próprios, conta com diversas fontes de financiamento, como contribuições sobre a folha de pagamento, sobre o lucro e faturamento das empresas, a contribuição de empregado e empregador, sobre importações e mesmo parte dos concursos de prognósticos promovidos pelas loterias da Caixa Econômica. Se há anos eles dizem que há déficit, há anos os números mostram justamente o contrário.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil divulga anualmente a publicação Análise da Seguridade Social e os superávits são sucessivos, a saber: saldo positivo de R$ 59,9 bilhões em 2006; R$ 72,6 bilhões, em 2007; R$ 64,3 bi, em 2008; R$ 32,7 bi, em 2009; R$ 53,8 bi, em 2010; R$ 75,7 bi, em 2011; R$ 82,7 bi, em 2012; R$ 76,2 bi, em 2013; R$ 53,9 bi, em 2014.

Em 2015 não foi diferente. O investimento nos programas da Seguridade Social, que incluem as aposentadorias urbanas e rurais, benefícios sociais e despesas do Ministério da Saúde, entre outros, foi de R$ 631,1 bilhões, enquanto as receitas da Seguridade foram de R$ 707,1 bi. O resultado, mais uma vez positivo, foi de R$ 24 bilhões – nada de déficit!

E para agravar ainda mais o cenário, o Congresso promulgou uma proposta de Emenda à Constituição prorrogando a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até o ano de 2023, e ampliando de 20% para 30% o percentual que o governo pode retirar dos recursos sociais. Isso significa a saída de R$ 120 bilhões por ano do caixa da Seguridade.

Todos esses números aqui expostos mostram que a Previdência Social garante cidadania e movimenta a economia. O atual governo não pode mais encobrir os problemas do país, como assim fizeram os anteriores, e colocar a conta nas costas do trabalhador.  

Em vez de buscar soluções para o crescimento econômico, como uma efetiva e verdadeira reforma tributária, a revisão do pacto federativo, o estabelecimento de taxas de juros que estimulem o mercado sem empobrecer a população, a valorização do salário mínimo, a cobrança de sonegação de impostos, que hoje ultrapassa a casa de 1 trilhão de reais, o governo do presidente Temer, infelizmente, ataca o seguro social dos brasileiros.

Não precisamos reformar a previdência. Os trabalhadores e o povo brasileiro não merecem pagar o pato pelo descaso dos governantes. A incompetência, a disputa do poder pelo poder, a ganância da corrupção, a falta de vergonha na cara de quem governa, independentemente de partido político, a apropriação do Estado por grupos como fosse um bem privado, leva, sem dúvida alguma, qualquer país do mundo ao fundo do poço.

Faz-se necessário uma grande mobilização com a realização de congressos estaduais, objetivando a criação de uma frente ampla nacional e a coleta de assinaturas para a apresentação de uma emenda popular contra esta reforma.