O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa quarta-feira (22) que os aposentados que precisam de auxilío permanente possuem direito a acréscimo de 25% no benefício recebido da Previdência Social. A decisão foi tomada por cinco votos a quatro pela Primeira Seção da Corte. O governo federal ainda pode recorrer.

O adicional também será pago nos casos em que o aposentado recebe o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), definido em R$ 5.645,80 para 2018.

Até a decisão da corte, o acréscimo era garantido apenas para aposentados por invalidez que precisavam de cuidador, pois está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios que o segurado tem direito. O julgamento deve servir como base para processos que tramitam em todas as instâncias do Judiciário.