CAE pode votar cota de passagens aéreas gratuitas para idosos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (13) cota de passagem gratuita em avião para idoso de baixa renda. Apresentado em 2011 pelo então senador Vital do Rêgo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 482/2011 explicita como obrigação das empresas aéreas reservar nas aeronaves duas poltronas gratuitas para idosos, determinação que já existe no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) quanto ao transporte coletivo interestadual.

O Estatuto do Idoso prevê ainda desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens no transporte coletivo interestadual, para os idosos que excederem as vagas gratuitas e que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Essa obrigação, ainda de acordo com o projeto de Vital do Rêgo, será estendida às companhias aéreas.

O decreto que regulamentou o Estatuto do Idoso (Decreto 5.934/2006) estabelece o benefício para transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, deixando de fora o transporte interestadual aéreo. Para o autor da proposta, trata-se de “grave equívoco”, dada a dimensão continental do país, a carência de boas estradas e as limitações de ferrovias e hidrovias.

O projeto conta com relatório favorável do senador José Agripino (DEM-RN). Ele considerou que o atendimento dos beneficiários idosos se dará, em boa parte dos casos, com a ocupação de assentos atualmente ociosos e sem que se retire das empresas parcela significativa de seus clientes pagantes.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e, após a deliberação da CAE, seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH), onde será votada terminativamente.

O PLS 482/2011 é um dos 20 itens na pauta da reunião desta terça-feira, que se realizará na sala 19 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado 

Aprovada MP que promoveu reforma administrativa do governo Temer

Por 44 votos favoráveis, 6 contrários e uma abstenção, o Plenário aprovou na quinta-feira (8) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2016, proveniente da Medida Provisória (MP) 726/2016, que reduziu de 39 para 24 o número de ministérios na nova estrutura do Executivo federal. A medida, que promove uma reforma administrativa na administração pública direta, foi editada nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer. A proposição será agora encaminhada à sanção presidencial.

A MP recriou o Ministério da Cultura, mas extinguiu os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia. Também foi extinto o Ministério das Comunicações com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

Já a Secretaria de Política para as Mulheres foi restituída ao Ministério da Justiça, que agora também inclui os temas relacionados à igualdade racial e aos direitos humanos. A pasta passa a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania.

A medida determinou também que a Previdência Social fosse incorporada ao Ministério da Fazenda. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.  E a Secretaria da Micro e Pequena Empresa fica com a Secretaria de Governo da Presidência da República, bem como a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.

Discussão

Antes do início da Ordem do Dia, o senador José Pimentel (PT-CE) formulou questão de ordem para tentar impedir a votação do projeto de lei de conversão. Ele alegou que a matéria deveria ser devolvida ao Executivo, pois não teria sido encaminhada no prazo regimental ao Senado pela Câmara, onde foi aprovada em 29 de agosto. A oposição também apresentou requerimentos para votação em separado de diversos dispositivos do projeto, todos rejeitados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Líder do governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) disse que a nova composição "racionaliza a estrutura dos ministérios e vai atender ao anseio de uma gestão pública capaz de corresponder às necessidades e apelos por uma administração mais enxuta e eficiente".

José Pimentel (PT-CE) criticou a medida, por extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que, em sua avaliação, permitiu o desenvolvimento da agricultura familiar no país.

A favor da medida, o senador Benedito de Lira (PP-AL) argumentou que a reforma agrária implantada no Brasil “não tem representado nada”, visto que os produtores não têm estrutura. O senador alegou ainda que a sociedade exige economia e o enxugamento da máquina pública.

O senador Humberto Costa (PT-PE) apontou que a medida promove uma “pseudoreforma, promove acomodações e muda prioridades”. Ele disse que o governo Michel Temer não está preocupado com setores que precisam da atenção especial do Estado, e lamentou a perda de status da antiga CGU.

Por sua vez, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que a medida é “esdrúxula”, visto que a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) sai do Ministério do Comércio Exterior e vai para o Ministério das Relações Exteriores, "o que não guarda consistência com a estrutura e o organograma administrativo”.

Também protestaram contra a medida os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Fátima Bezerra (PT-RN). Entre as razões apresentadas por esses senadores, estão o que classificaram como a ausência de política de desenvolvimento e soberania do país, o enfraquecimento de órgãos de combate à corrupção e de políticas sociais voltadas a minorias.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), representando a oposição, reclamou que o acordo de líderes que trata da votação de medidas provisórias não foi respeitado pelas lideranças partidárias favoráveis à aprovação da matéria. Segundo o senador, é consenso de que MPs só podem ser votadas a partir da segunda sessão após a leitura da medida em Plenário, e não na primeira sessão.

O presidente Renan Calheiros respondeu que o calendário atípico imposto pelas eleições municipais justificou a inclusão da MP antecipadamente na pauta desta quinta.

Fonte: Agência Senado

Reforma ministerial deve ser votada hoje

Os senadores se reúnem nesta quinta-feira (8) para votar em Plenário a Medida Provisória (MP) 726/2016, que promoveu uma reforma administrativa nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer, e a MP 727/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). As MPs precisam ser votadas para que a pauta seja liberada para decisão de outras propostas, como reajustes para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República.

Será a primeira sessão de esforço concentrado durante o período eleitoral. As duas MPs perderiam a validade na quarta-feira (7), mas vencem somente nesta quinta devido ao feriado.

A MP 726 reduziu de 39 para 24 o número de ministérios na nova estrutura do Executivo federal. O Ministério da Cultura foi recriado, mas foram extintos os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia. Também foi extinto o Ministério das Comunicações com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência e Tecnologia. A Secretaria de Política para as Mulheres foi restituída ao Ministério da Justiça, que agora também inclui os temas relacionados à igualdade racial e aos direitos humanos. A pasta passa a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania.

A Previdência Social foi incorporada ao Ministério da Fazenda. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa ficará com a Secretaria de Governo da Presidência da República, bem como a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.

Parcerias

A MP 727/2016, sobre PPI, visa agilizar concessões públicas. Pelo texto, o programa buscará a ampliação e o fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada através de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização.

O texto criou o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e também autorizou o BNDES a constituir e participar do fundo de apoio à estruturação de projetos.

Reajustes

Deverão ser votados também os requerimentos de urgência para a votação dos projetos que reajustam em

16,3% os vencimentos do procurador-geral da República (PLC 28/2016) e dos ministros do STF (PLC 27/2016), que devem passar a ganhar R$ 39,2 mil a partir de janeiro.

A votação dos dois projetos na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi adiada depois de questionamentos sobre a conveniência da aprovação em um momento de crise. A proposta relativa aos ganhos dos ministros do Supremo gera efeito cascata em toda a magistratura.

Consta ainda da pauta do Plenário o PLS 204/2016 — Complementar, que permite à administração pública vender para o setor privado os direitos sobre créditos de qualquer natureza, e o PLC 210/2015, que garante uma série de novos benefícios sociais e trabalhistas aos agentes de saúde e de combate às endemias: ajuda de custo para fazer cursos na área, adicional de insalubridade, prioridade de atendimento no Minha Casa, Minha Vida, entre outros. Os agentes também teriam o seu tempo de serviço na função contabilizado para todos os fins previdenciários.

Fonte: Agência Senado

Fetapergs envia carta aos prefeitos do Rio Grande do Sul

Intenção é alertar que o valor de repasse de aposentados e demais beneficiários do INSS favorece os municípios 

Ilustríssimo Senhor Prefeito,

Viemos através do presente ofício, levar ao conhecimento de Vossa Senhoria, a representatividade de nossa Entidade, bem como as ações e direitos que defendemos.

 Somos a FETAPERGS – Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul, fundada em 24/01/1984, uma associação de direito privado, representativa e orientadora, com fins não econômicos e congrega entidades representativas de aposentados, pensionistas e idosos, quaisquer que sejam as suas origens profissionais, tendo como foro, sede e administração a cidade de Porto Alegre – RS, com jurisdição em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul.

Como órgão máximo estadual de representação da categoria, a FETAPERGS defende os interesses, reivindicações gerais e comuns dos aposentados, pensionistas e idosos, representando-os junto às autoridades competentes, aos poderes públicos e à sociedade em geral, na defesa coletiva, judicial e extrajudicial, podendo impetrar Mandado de Segurança e/ou de Injunção, substabelecer, e exercer a defesa dos interesses e/ou direitos difusos, dispensando autorização da Assembleia Geral.

Atualmente congregamos mais de 100 associações, filiadas em todo o Estado do Rio Grande do Sul.

A FETAPERGS representa os interesses de mais de dois milhões de aposentados, pensionistas e idosos.

Estivemos sempre a frente da luta dos aposentados e pensionistas e, desde a fundação até os momentos atuais, várias ações, de expressiva representatividade da nossa classe foram realizadas, através de ações judiciais, manifestações, movimentos sociais e políticos.

Nosso objetivo é, e sempre será, resguardar e garantir os diretos dos aposentados, pensionistas e idosos do nosso Estado.

Prova disso são as políticas aplicadas sempre com o achatamento dos nossos benefícios, sugando nosso salário, com perdas históricas sofridas por quem sempre contribuiu e construiu a base do país em que vivemos e tratam os aposentados como um fardo pesado que a sociedade deva carregar.

Quem, no passado, deu o sangue e o suor pelo futuro deste país, hoje lhes restam somente às lágrimas.

Através de nossa Entidade, temos procurado o socorro junto a Justiça, mediante ações previdenciárias e constitucionais, as quais, ante a delonga do processo judicial, muitas vezes só são reconhecidas após a morte dos segurados.

Batalhamos politicamente e judicialmente pela aprovação da desaposentação, tese que resguarda os direitos do segurado que, após aposentado, segue trabalhando e contribuindo para a Previdência Social, sem a contrapartida do Estado.

Da mesma forma, lutamos contra a extinção do Ministério da Previdência Social, a implantação de idade mínima para aposentadoria, a desvinculação dos benefícios previdência do salário mínimo, a Recriação da DRU e a flexibilização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Poderíamos aqui elencar muitas razões que justificam nossa angústia e preocupação pelo futuro dos nossos representados no Brasil inteiro.

O mais crítico, no momento, dá-se em relação ao Governo Provisório, que está com muitos projetos de reformas totalmente prejudiciais à nossa categoria e, já nos mostrou a que veio, fechando o Ministério da Previdência Social.

Fechando o referido Ministério, o governo não deixa espaço e margem para que nossas Entidades, tanto nacional como estaduais, sejam recebidas para discutir e tratar das nossas questões imediatas.

Uma porta fechada não permite que levemos ao conhecimento do Poder os anseios e direitos dos aposentados pensionistas e idosos.

A famigerada “reforma da previdência” só traz prejuízos enormes e coloca uma pá de cal sobre as conquistas históricas e direitos adquiridos pela nossa classe.

Senhor Prefeito, o objeto principal deste ofício vai além de apresenta-lo nossa Entidade, também, ratificar os dados divulgados pela ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, os quais demonstram que dos 5.566 municípios brasileiros, 3.875 deles - o que representa 70% - o valor dos repasses de aposentados e demais beneficiários do INSS, supera o repasse do fundo de participação dos municípios (FPM), e, em 4.589 municípios – o que representa 82 % - os pagamentos dos beneficiários da Previdência superam a arrecadação com o ICMS.            

Portanto, seu Município, com certeza, se beneficia com os repasses dos aposentados e pensionistas beneficiários do INSS.

Pelas razões acima descritas e pela importância destas verbas oriundas das aposentadorias em seu município, por ser Vossa Senhoria um líder politico e partidário viemos pedir socorro, para que seja nossa voz junto aos nossos Deputados e Senadores em Brasília.

Seja nossa voz para que exijam a volta imediata do Ministério da Previdência e, manifeste seu apoio nas votações contrárias aos projetos de reformas que este Governo Provisório quer impor à sociedade e, nesta questão, aos aposentados, pensionistas e idosos de todo o Brasil.

Seja nossa voz mostrando a eles que esta reforma é injusta, pois muito batalhamos pelo crescimento deste país e, em nada contribuímos para a crise nacional.

Confiamos na sua capacidade política e liderança partidária para fazer chegar até nossos Deputados e Senadores, o nosso pedido de socorro e angústia.

Na certeza de sua atenção agradecemos  antecipadamente deixando um abraço fraterno de cada aposentado, pensionista e idoso do nosso querido Rio Grande do Sul.

Atenciosamente,

         Sérgio Vieira                        Leo C. Altmayer               José Pedro Kuhn

  2º Diretor Secretário              Diretor Financeiro                  Presidente

Governo vai apoiar a proposta de terceirização irrestrita

A FETAPERGS é contra a proposta terceirização

A proposta de terceirização irrestrita, para qualquer tipo de atividade, aprovada na Câmara no início do ano passado, terá apoio do governo Temer. O projeto de lei precisa passar no Senado. As informações são do Estadão Conteúdo.

A meta do Planalto é que a proposta seja aprovada ainda neste ano, simultaneamente ao andamento da reforma da Previdência. O governo precisará convencer o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sobre o teor do atual projeto. Calheiros discorda de alguns pontos do texto por considerar que haverá precarização das condições de trabalho. 

O senador gaúcho Paulo Paim (PT-RS) também é um dos opositores da proposta, relator da proposta na comissão especial. Centrais sindicais rejeitam o projeto e temem que a medida traga redução salarial e a retirada de benefícios dos trabalhadores.

Fonte: Zero Hora