Artigo: Você está sendo roubado pela PEC 241

Maria Lucia Fattorelli

O governo e setores da grande mídia estão instalando um clima de terrorismo no país e fazendo uma tremenda lavagem cerebral na população, afirmando que se a PEC 241 não for aprovada o Brasil “quebra”, usando ainda o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos. Óbvio! Afinal, quem seria contra controlar gastos?

 

As questões que não enfrentam são: O que está “quebrando” o Brasil? Que gastos estão de fato precisando ser controlados? O que a PEC 241 pretende fazer? O que está por trás dessa PEC 241? Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas? É disso que vamos tratar nesse breve artigo.

 

O que está “quebrando” o Brasil?

 

O Brasil tem sido violentamente roubado pelo Sistema da Dívida.

 

Todos os anos, centenas de bilhões são subtraídos do orçamento federal para o inconstitucional pagamento de grande parte dos juros nominais – os mais elevados do mundo – e sequer sabemos quem são os credores, pois essa informação é sigilosa.

 

Mais algumas centenas de bilhões de reais vazam do orçamento para remunerar a sobra de caixa dos bancos, nas questionáveis operações denominadas “compromissadas” que já superam R$ 1 trilhão. Também não são revelados os beneficiários dessa despesa estimada em quase R$ 200 bilhões em 2015.

 

Outras centenas de bilhões de reais do orçamento federal se destinaram a cobrir prejuízos da política monetária suicida do Banco Central, tais como as bilionárias perdas com a farra dos contratos de swap cambial nos últimos anos (cujos beneficiários também são sigilosos); os prejuízos escandalosos de R$ 147,7 bilhões em 2009; R$48,5 bilhões em 2010, entre outros. Todos esses prejuízos do BC são transformados em “dívida pública”!

 

Também foram transformados em “dívidas públicas” montantes bilionários de dívidas privadas, dívidas prescritas e até passivos de bancos. Adicionalmente, diversas ilegalidades, ilegitimidades e até fraudes comprovadas inclusive por Comissões do Congresso Nacional fazem parte da chamada dívida pública desde a década de 70, passando por sucessivos governos desde então.

 

Esses mecanismos perversos e obscuros que “geram dívida pública” constituem a principal causa da crise fiscal que estamos enfrentando no país, pois a partir do momento em que a dívida é gerada, sobre ela passam a incidir os juros mais elevados do planeta, que são arbitrados pelo Banco Central.

 

O gasto com o Sistema da Dívida tem consumido quase a metade do orçamento federal anualmente, conforme dados oficiais. Em 2015, foram destinados 42,43% do Orçamento Geral da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00 para juros e amortizações:

 

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão

Fonte: SIAFI Elaboração: AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA

 

Grande parte desse pagamento é inconstitucional, pois decorre de manobra que contabiliza expressiva parcela dos juros nominais como se fosse “amortização”, burlando o disposto no art. 167, inciso III, da Constituição Federal, conforme denunciado pela CPI da Dívida Pública desde 2010.

 

Apesar dessa sangria, a dívida vem aumentando continuamente. Em 2015, por exemplo, a dívida pública federal interna aumentou R$ 732 bilhões, saltando de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões em apenas 11 meses (31/01 a 31/12), conforme publicado pelo Banco Central.

 

Esse crescimento brutal da dívida não teve contrapartida alguma em investimentos efetivos, que ficaram restritos a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015.

 

Toda a economia real encolheu em 2015. Passamos por preocupante processo de desindustrialização; queda no comércio; desemprego recorde, arrocho salarial e até o PIB do país diminuiu 3,8%, porém, os lucros dos bancos cresceram como nunca, conforme dados do próprio Banco Central:

 

Fonte:http://www4.bcb.gov.br/top50/port/top50.asp

Os bancos auferiram lucros de R$96 bilhões em 2015, ou seja, 20% a mais do que haviam lucrado em 2014, e esse lucro teria sido 300% maior se não tivessem feito a “reserva para créditos duvidosos” de R$183,7 bilhões:

 

 

 

O estratosférico lucro dos bancos quando toda a economia do país despenca é uma evidência de que está ocorrendo uma transferência de renda para o setor financeiro privado. A engrenagem que promove isso é o Sistema da Dívida, ou seja, a utilização do endividamento público às avessas; em vez de representar ingresso de recursos para investimentos geradores de desenvolvimento socioeconômico, tem servido para alimentar os mecanismos de política monetária suicida do Banco Central que, ao mesmo tempo, transferem bilhões aos bancos privados e geram dívida pública para toda a sociedade pagar…

 

Assim, o que está “quebrando” o Brasil é essa contínua sangria de quase metade do orçamento federal, anualmente, para o pagamento de juros extorsivos ao setor financeiro e a sigilosos investidores, incidentes sobre “dívidas” geradas sem contrapartida alguma, fruto de transformação de centenas de bilhões de reais de prejuízos da política monetária do Banco Central em “dívida pública”, além de outras operações ilegais e ilegítimas.

 

Nessa circunstância, surge a PEC 241, cujo objetivo explícito, mascarado de controle de gastos, é sacrificar todas as demais rubricas orçamentárias para destinar mais recursos ainda para essa chamada “dívida pública”, que nunca foi objeto de uma auditoria, como manda a Constituição Federal.

 

O que a PEC 241 pretende fazer?

 

Usando o óbvio discurso de que é necessário controlar gastos, a PEC 241 libera recursos à vontade, sem teto e sem limite, para o Sistema da Dívida.

 

A causa da explosão da dívida pública não tem sido, de forma alguma, um suposto exagero dos investimentos sociais (previdência, pessoal, saúde, educação, etc.), mas sim, a incidência de juros abusivos e a prática de questionáveis operações financeiras que beneficiam somente aos sigilosos investidores privados, gerando dívida pública sem contrapartida ao país.

 

Cabe registrar que no período de 2003 a 2015, acumulamos “superávit primário” de R$ 824 bilhões, ou seja, as receitas “primárias” (constituídas principalmente pela arrecadação de tributos) foram muito superiores aos gastos sociais, tendo essa montanha de dinheiro sido reservada para o pagamento da questionável dívida pública. Apesar do contínuo corte de investimentos sociais imprescindíveis à população, a dívida pública se multiplicou, no mesmo período, de R$ 839 bilhões ao final de 2002 para quase R$ 4 TRILHÕES ao final de 2015.

 

O relator da PEC 241/2016 “assinala que a Dívida Bruta do Governo Geral aumentou de 51,7% do PIB em 2013 para 67,5% do PIB em abril de 2016”, porém, não menciona as razões desse aumento, que não teve absolutamente nada a ver com os gastos sociais que essa PEC vai congelar por 20 anos, mas sim com o que ela deixa de controlar: os juros abusivos e os mecanismos financeiros ilegais que estão gerando dívida pública.

 

A PEC 241 pretende:

 

• Agravar ainda mais o privilégio da chamada “dívida pública” no orçamento federal, na medida em pretende congelar a destinação de recursos para todas as demais rubricas orçamentárias por 20 anos(!) para que tais recursos destinem-se à dívida pública;

• Amarrar todas as possibilidades de desenvolvimento socioeconômico do Brasil, devido ao aprofundamento do cenário de escassez de recursos para investimentos, ao mesmo tempo em que aumentará a transferência de recursos para o setor financeiro;

• “Legalizar” a burla que vem sendo praticada desde o Plano Real ao art. 167, inciso III, da Constituição Federal, na medida em que permitirá a destinação de toda e qualquer parcela de recursos para a chamada dívida pública;

• Deteriorar fortemente o atendimento aos direitos sociais no Brasil, 9a economia mundial que já amarga a vergonhosa 75a posição no ranking dos direitos humanos, segundo o IDH medido pela ONU;

• Privilegiar esquema fraudulento que está sendo implantado no país, mascarado da falsa propaganda de venda de créditos incobráveis (como a Dívida Ativa) que na realidade não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos competentes, tendo em vista que essa PEC 241 deixa fora do congelamento a destinação de recursos para “empresas estatais não dependentes” que operam esquema semelhante ao que quebrou a Grécia;

• Manter a gastança irresponsável com os maiores juros do mundo, incidentes sobre dívidas ilegais, ilegítimas e até fraudes denunciadas por diversas comissões do Congresso Nacional, e que nunca foram submetidas à auditoria prevista na Constituição.

A PEC 241 não irá resolver o problema do país, mas representará privilégio brutal para o setor financeiro privado e investidores sigilosos. É evidente que o gasto que precisa ser controlado no Brasil é o gasto com essa chamada “dívida pública”. Mas a PEC 241 faz o contrário.

 

O que está por trás dessa PEC 241?

 

 

Além de privilegiar a chamada “dívida pública” e continuar alimentando cada vez mais o Sistema da Dívida às custas do sacrifício de todas as demais rubricas orçamentárias, a PEC 241 privilegia esquema fraudulento semelhante ao que quebrou a Grécia.

 

 

Bem escondido no texto proposto pela PEC 241/2016 para o Art. 102, inciso V, parágrafo 6o, inciso IV do ADCT, encontra-se o privilégio de recursos, à vontade, sem teto e sem limite, para “empresas estatais não dependentes”.

 

 

Enquanto as empresas estatais estratégicas e lucrativas vêm sendo privatizadas há 20 anos no Brasil, estão sendo criadas em diversos estados e municípios, “empresas estatais não dependentes” que emitem debêntures com desconto brutal e pagam juros estratosféricos, com garantia estatal.

 

 

A empresa PBH ATIVOS S/A, por exemplo, foi criada por lei votada na Câmara de Vereadores de Belo Horizonte, com um capital autorizado de R$100.000,00. No entanto, R$100.000,00 corresponde ao valor de cada uma das debêntures emitidas por essa empresa, como demonstra informação extraída de sua página na internet:

 

Essas “empresas estatais não dependentes” são pessoas jurídicas de direito privado e operam escandaloso esquema de transferência de recursos públicos para o setor financeiro privado, tendo em vista que vendem, a investidores privilegiados, com desconto que pode chegar a 60%, debêntures com garantia real (dada pelos entes federados), pagando juros estratosféricos que podem ultrapassar 20% ao ano.

 

O rombo será enorme e, por tratar-se de empresas estatais, os entes federados serão chamados a honrar a garantia dada, gerando assim grandes volumes de obrigações onerosas que configuram dívida pública. Assim, esse mecanismo abusivo e inconstitucional gera dívida pública sem contrapartida alguma.

 

Esse esquema está mascarado por sedutora propaganda de que entes federados poderiam “vender”, “ceder” ou “novar” direitos de créditos de Dívida Ativa de difícil arrecadação.

 

Na prática, tais créditos continuam sendo cobrados por órgãos competentes (Procuradorias de Fazenda), e o que está sendo cedido de fato, pelos entes federados a “empresas estatais não dependentes”, é meramente uma garantia onerosíssima, sem contrapartida alguma, o que é ilegal! Os projetos de lei PLS 204/2016, PLP 181/2015 e PL 3337/2015 que tramitam no Congresso Nacional visam “legalizar” esse esquema, que irá provocar um enorme rombo nas contas públicas.

 

Esse negócio entrou no país por meio de consultorias especializadas, como a ABBA Consultoria e Treinamento por exemplo. O Sr. Edson Ronaldo Nascimento, responsável da ABBA, é também assistente consultor do FMI, Presidente da PBH Ativos S/A (empresa estatal não dependente de Belo Horizonte); Superintendente Executivo da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás; Secretário de Fazenda do Estado de Tocantins, entre outros cargos estratégicos ocupados no Distrito Federal e Secretaria do Tesouro Nacional. Assim o esquema ilegal se alastra.

 

É infame que a mesma PEC que engessa por 20 anos investimentos sociais em saúde, educação, assistência etc. privilegie a destinação de recursos à vontade, sem limite e sem teto algum, para alimentar esse esquema ilegal que gera dívida pública sem contrapartida, semelhante ao que quebrou a Grécia.

 

Por que não são enfrentadas as amarras que impedem que o Brasil, o país da abundância, garanta vida digna para todas as pessoas?

 

O Brasil é atualmente a 9a maior economia mundial e nossa realidade é de extrema abundância. O Brasil detém, por exemplo:

 

– A maior reserva de nióbio do mundo, mineral estratégico, empregado em aeronaves, satélites espaciais, usinas nucleares e equipamentos de última geração. O Canadá possui apenas 2% das reservas mundiais de nióbio e, com esse recurso, garante saúde e educação pública, gratuita e de excelente qualidade para a sua população. O Brasil possui 98% das reservas. A exploração atual é feita principalmente em Minas Gerais de maneira totalmente opaca, por empresa particular, embora a Constituição Federal estabeleça que os minerais são bens da União;

– A terceira maior reserva de petróleo;

– A maior reserva de água potável;

– A maior área agriculturável e clima favorável, permitindo a produção de alimentos durante os 12 meses do ano;

– Riquezas minerais diversas e Terras Raras que só existem em nosso País;

– Riquezas biológicas: fauna e flora de incontáveis espécies;

– Extensão territorial continental, com a população plenamente integrada, pois falamos o mesmo idioma;

– Potencial energético, industrial e comercial;

 

– Imensa riqueza humana e cultural.

 

Possuímos também riquezas financeiras: Reservas Internacionais de US$ 375 bilhões; montante de R$1 trilhão esterilizado no Banco Central (operações compromissadas), e sobra de R$ 480 bilhões em 2015…

 

Nossa realidade de abundância nada tem a ver com o escandaloso cenário de escassez a que temos sido submetidos, com desemprego recorde, falta de recursos para o atendimento às necessidades sociais básicas e desarranjo econômico que tem levado ao encolhimento do PIB do gigante Brasil.

 

Esse cenário de escassez tem sido sustentado pelo modelo econômico concentrador de renda e riqueza que favorece atores privilegiados instalados no sistema financeiro privado e grandes corporações por meio de vários esquemas, como o Sistema da Dívida, o modelo tributário regressivo, a predatória exploração ambiental e ecológica, a desordenada política agrícola, sem falar nas brechas para o avanço dos lucros na exploração privada dos serviços de saúde, educação e previdência à medida em que tais serviços são sucateados por falta de recursos na rede pública.

 

Em vez de desmontar esse cenário de escassez e corrigir as distorções que tornam o gigante Brasil um dos países mais injustos do mundo, a PEC 241 aprofundará fortemente esse inaceitável cenário, inserindo no texto constitucional, por 20 anos, o favorecimento ainda mais escandaloso aos interesses sigilosos que usurpam nossas riquezas e impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico.

 

A PEC 241 está roubando você e o país que você poderia e deveria ter. É urgente denunciar esse verdadeiro crime de lesa Pátria, enfrentar essas amarras que impedem o nosso desenvolvimento socioeconômico, a fim de garantir vida digna para todas as pessoas.

 

Fonte: Auditoria Cidadã

Deputados votam nesta terça o texto final da PEC do Teto

A Proposta de Emenda à Constituição 241 (PEC do Teto), que propõe limites nos gastos públicos por 20 anos, deve ser votada, nesta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados.

Com 366 votos favoráveis e 111 contrários, além de duas abstenções, a proposta foi aprovada em primeiro turno e precisa, nesta segunda votação, de 308 deputados favoráveis para seguir no Congresso.

Em seguida, caso seja aprovada na Câmara, a PEC avança ao Senado, também em duas votações, sendo necessário três quintos dos parlamentares para ser aprovada.

Segundo informações do G1, a proposta é considerada como a principal prioridade do governo do presidente Michel Temer em 2016.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), já garantiu que, se preciso, adiará o início do recesso legislativo do fim do ano para finalizar a votação da proposta que limita os gastos públicos.

"Se for necessário invadir o recesso, vamos invadir o recesso para termos a conclusão da tramitação dessa PEC, que é importante, é o primeiro passo para construirmos a sustentabilidade fiscal até o final do ano", concluiu.

Pelo texto da proposta, o aumento de gastos do governo deverá ser restrito ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), a inflação oficial, do ano anterior. A medida pode contar com uma revisão em um período de dez anos.

Fonte: Notícias ao Minuto

“Nem Temer, nem seus ministros têm moral para proporem aposentadoria aos 65 anos”

“O presidente Michel Temer se aposentou aos 55 anos e recebe de aposentadoria mais de R$ 45 mil, fora os R$ 30 mil de presidente; o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, se aposentou aos 53 anos e recebe como aposentado R$ 19.389,60 por mês, além do salário de R$ 30.934,70 de ministro; já o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, aposentou-se, em 2011, quando tinha 51 anos,  recebe R$ 20.354,25 de aposentadoria, além do salário de ministro, também de R$ 30.934,70. Como eles têm a cara de pau de propor uma aposentadoria perto da hora da morte do brasileiro?.” A pergunta é da presidente da  Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Rio de Janeiro (FAAPERJ), Yedda Gaspar, revoltada com mais uma tentativa do governo federal de colocar nas costas dos aposentados a crise brasileira.

Eles se aposentaram antes dos 60 e ganham muito...

Salários das autoridades que querem obrigar o brasileiro trabalhar até a morte

Presidente Michel Miguel Elias Temer Lulia - Procurador do Estado - Dados do Portal da Transparência do governo do Estado de São Paulo mostram que Michel Miguel Elias Temer Lulia, nome de registro do presidente interino Michel Temer, teve rendimentos brutos de R$ 45.055,99 no mês de junho deste ano, valor bem acima do teto permitido pela Constituição. Descontados R$ 14.442,75 que ultrapassaram o teto, Temer recebeu mais de R$ 30 mil brutos. Com o imposto de renda, o líquido ficou em R$ 22.082,70 + R$ 27.841,33, de salário de presidente. Ou seja, cerca de 50.000,00, líquidos.

Esse valor é um absurdo quando comparado com o que recebe a grande maioria dos aposentados do país. O valor médio dos benefícios concedidos pelo INSS, em maio de 2016, foi de R$ 1.303,58 para os trabalhadores urbanos e de R$ 880,84 para os rurais.

Temer não possui despesas, tudo é pago com o nosso dinheiro e tem o direito de nomear até 47 funcionários comissionados, com uma folha de pagamento anual prevista em R$ 4,7 milhões.

Ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha: Responsável pela condução da proposta da reforma da Previdência, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, é aposentado pela Câmara. Ele recebe R$ 19.389,60 por mês, além do salário de R$ 30.934,70 de ministro. Padilha se aposentou com53 anos, em 1999, depois do seu primeiro mandato de deputado federal pelo Rio Grande do Sul.

Geddel Vieira, ministro da Secretaria de Governo: Geddel Vieira Lima, que terá a missão de angariar votos entre os parlamentares para garantir o quórum para fazer as mudanças na Previdência, aposentou-se, após cinco mandatos na Câmara, em 2011, quando tinha 51 anos. Recebe R$ 20.354,25 de aposentadoria, além do salário de ministro.

Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles: Aposentou-se aos 57 anos: E não foi com “merreca”, mas com aposentadoria do FleetBoston Bank, de US$ 750 mil anuais, ou R$ 200 mil mensais + salário de ministro.

E quando o questionaram sobre se era legítimo acumular essa bolada com a bolada de presidente do Banco Central do Brasil, Henrique Meireles foi peremptório: - Eu trabalhei, tenho direito a essa aposentadoria!

Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (RS): Indicado por Roberto Jefferson, o que, convenhamos, não é nenhum atestado de bons antecedentes. Osmar Terra (RS) - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário: Em 2008, o então deputado e agora ministro cobrou da Câmara a compra de pipoca e refrigerante comprados num cinema em Brasília. Em abril de 2015, pediu reembolso de uma compra de R$ 7,18 no supermercado, em Santa Maria, no Rio Grande do Sul. Um ano depois, pediu o reembolso de R$12,50, gastos no McDonald’s de Brasília.

Ricardo Barros (PR), Ministro da Saúde: O ministro da Saúde é engenheiro. Conhecido em seu estado, Paraná, pelo apelido de Leitão Vesgo, foi agraciado pelo jornalista Ricardo Noblat com o Troféu Cara de Pau da Semana, quando era relator do Orçamento. Ele propôs aumento na verba destinada aos partidos políticos, de R$ 311 milhões para R$ 600 milhões, e corte de R$ 10 bilhões no Bolsa Família.

Marcos Pereira (ES), Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: Bispo da Igreja Universal do Reino de Deus defende a reforma trabalhista, a terceirização, o trabalho intermitente e que o acordado prevaleça sobre o legislado, o que, seguramente, irá tirar direitos dos trabalhadores.

Bruno Araújo, Ministério das Cidades: O deputado, atual ministro, é sócio de Marcos Meira, advogado suspeito na Lava Jato de ser traficante de influência no Superior Tribunal de Justiça, onde seu pai, José, foi ministro até 2013 e é citado em mensagens da OAS como sendo lobista da empreiteira no STJ”.

Fonte: A Voz da FAAPERJ de Outubro de 2016

Se PEC tivesse entrado em vigor em 98, salário mínimo seria de R$ 400, aponta FGV

Pesquisador fez uma simulação aplicando as regras do projeto ao orçamento da época

Se as novas regras da PEC do Teto dos Gastos tivessem entrado em vigor em 1998, a economia aos cofres públicos teria sido bastante eficaz, mas o salário mínimo em vigor no País não chegaria à metade do valor de hoje: estaria em apenas R$ 400 em vez dos R$ 880 estipulados atualmente. O cálculo é do economista Bráulio Borges, pesquisador associado do Departamento de Economia Aplicada do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

O pesquisador fez uma simulação aplicando as regras da PEC ao orçamento de 1998, quando começa a série histórica dos gastos do governo central, mantida pelo Tesouro Nacional. À época, os gastos equivaliam a 14% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro. Em 2015, já alcançaram 19,5% do PIB. Caso os critérios da PEC tivessem sido adotados, esse porcentual teria sido reduzido para 7% do PIB no último ano.

"Só que essa conta não é muito precisa, porque se o gasto do governo tivesse sido muito menor, esse resultado do PIB também poderia ser diferente. Aí a gente entra numa discussão política complexa, de qual seria o tamanho ideal do Estado na economia", ponderou Borges.

De 1998 para cá, o salário mínimo teve um crescimento real médio de 4,2% ao ano. "É muito provável que o salário mínimo teria ficado congelado em termos reais, só recebendo a diferença da inflação", estimou o pesquisador do Ibre/FGV.

O levantamento aponta ainda que metade da alta de 5,5 pontos porcentuais no gasto do governo central entre 1998 e 2015 é explicada pelo aumento do salário mínimo. Mas, se por um lado a política de valorização acima da inflação onerou as contas do governo, por outro também ajudou a reduzir a desigualdade e a movimentar a atividade econômica, ressaltam especialistas.

"Se o salário mínimo tivesse ficado congelado, muito provavelmente traria implicações, porque houve melhoria da distribuição de renda. Teve um custo fiscal, mas teve o benefício da distribuição", reconheceu Borges.

O coordenador do Grupo de Estudos de Conjuntura do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), José Ronaldo Souza Júnior, concorda que as políticas de transferência de renda tiveram benefícios no passado recente, sobretudo no sentido de reduzir a desigualdade na distribuição de renda. No entanto, ele reforça que o cálculo de um impacto das regras da PEC sobre os gastos do governo não é trivial, porque as variáveis envolvidas no passado e no momento atual são diferentes.

"É difícil dizer por quanto tempo foi benéfico (o aumento no gasto público com transferências de renda), talvez até 2014", arriscou Souza Júnior.

Na avaliação do Conselho Federal de Economia (Cofecon), é falso o diagnóstico de que o aumento no gasto público seja proveniente das despesas com saúde, educação, previdência e assistência social. A entidade defende que os gastos com juros da dívida pública são responsáveis por 80% do déficit nominal, o que agravou a situação fiscal do País ao lado de renúncias fiscais excessivas, do combate ineficaz à sonegação fiscal, da frustração da receita e do elevado grau de corrupção.

"O salário mínimo foi o principal responsável pela redução pífia da desigualdade. Isso tem um impacto positivo para a atividade econômica, porque esse salário mínimo vai inteiramente para o consumo, para girar a atividade econômica. No entanto, quando o governo paga R$ 502 bilhões de reais em juros da dívida pública, isso não gira a roda da economia. Porque 85% desse volume estão concentrados em megainvestidores, apenas 0,3% dos detentores de títulos da dívida pública", ressaltou Júlio Miragaya, presidente do Cofecon.

Miragaya acrescenta que o congelamento real dos gastos com educação e saúde impedirá que a prestação desses serviços acompanhe o crescimento populacional no País nas próximas décadas, assim como a assistência a um maior número de pessoas idosas. Na avaliação dele, uma solução mais eficaz para aumentar a arrecadação e ajudar a resolver a equação fiscal seria uma reforma tributária, que trouxesse de volta a cobrança de imposto de renda de 15% sobre lucros e dividendos recebidos por donos e acionistas de empresas.

"O Brasil e a Espanha são os únicos a isentar lucros e dividendos. Temos que efetivamente cobrar mais dos ricos, em vez dos pobres e da classe média, que são os que sustentam o sistema", disse Miragaya.

Fonte: Correio do Povo

INSS pede a segurados dinheiro de volta

Correspondência enviada a segurados informa que o governo vai reduzir o benefício e cobrar valor pago a mais

Leandro Rodrigues

Aposentados e pensionistas de todo o Brasil estão assustados com o conteúdo de uma carta enviada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informando que o valor do benefício vai diminuir e que serão cobrados valores de volta. São quase 20 mil pessoas nessa situação. Elas tiveram aumento no valor do salário com uma revisão dos auxílios no ano de 2013. Que só veio após a Justiça determinar que o órgão corrigisse benefícios. O problema seria um erro de cálculo do INSS nas aposentadorias por invalidez, auxílios-doença ou acidente e pensões decorrentes deles.

O Diário Gaúcho entrou em contato com a assessoria de imprensa do INSS, em Brasília, que não quis informar as datas em que os benefícios indevidos foram concedidos. Especialistas consultados pela reportagem dizem que o período seria anterior a 2002.

A pensionista Fatima Suzame Gonçalves Ribeiro, de Cachoeirinha, recebeu esta correspondência informando que não receberá R$ 7 mil que teria direito e que seu pagamento cairia de R$ 857,12 para R$ 758,33, a título de estorno. Ela já ingressou na Justiça contra o INSS e aguarda a decisão.

Questionamento

Coordenadora do Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Tonia Galleti explica que, para impedir a cobrança, primeiro, é preciso recorrer no posto. Depois, o segurado pode ir à Justiça.

— Na ação, além de questionar a devolução, o segurado pode pedir a manutenção da revisão, pois o benefício é alimentar e o aumento já foi incorporado à renda — destaca.

O advogado especialista em Direito Previdenciário Guilherme Portanova, que atua junto à Confederação Brasileira dos Aposentados, concorda.

— E, ainda, entendo que cabe ação de danos morais. Com certeza, nesta época de crise, ter uma redução na aposentadoria por invalidez e ainda ficar devendo por algo que não se tem culpa gera dano passível de reparação — acredita o especialista.

Na carta, o INSS dá prazo de dez dias para a defesa do segurado e diz que somente após esta etapa será confirmada a devolução do dinheiro.

— O INSS não pode descontar mais do que 30%. Mesmo assim, faz muita diferença em um orçamento que já é comprometido com tanta coisa — afirma o advogado previdenciário Alexandre Dornelles, que atua na Federação dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio Grande do Sul (Fetapergs).

O Sindicato Nacional dos Aposentados ingressou com mandado de segurança pedindo que a Justiça não altere o benefício de ninguém, muito menos cobre o que acha que é devido. Mesmo assim, ações individuais seguem recomendadas.

— Esse valor a mais já entrou no planejamento da vida do pensionista, não pode ser retirado. E não houve qualquer ato de má-fé nisso. Orientamos os beneficiários a procurar sua associação de aposentados, seu sindicato e mesmo seu advogado de confiança — diz Tonia Galleti.

Data marcada

Segundo o presidente do instituto, Leonardo Gadelha, não há uma orientação específica para ampliar o pente-fino que o INSS já está realizando, mas a medida do governo pode ter motivado atenção maior a outros casos. Outra novidade são as cartas do pente-fino dos benefícios por incapacidade já com data de perícia marcada. Ao regulamentar revisão, o INSS disse que daria cinco dias úteis para agendamento do exame.

Fonte: Diario Gaúcho