Diretor financeiro da Fetapergs comenta sobre a desaposentação no Jornal da TVE

O diretor financeiro da Fetapergs, Leo C. Altmayer e o vice-presidente da Comissão Especial Previdenciária da OAB/RS falam sobre o julgamento da Desaposentação no Jornal da TVE

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PEC 241: Senado abre Consulta Pública

Vote Contra

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241 ganhou novo número para tramitar no Senado Federal e agora está sendo chamada de PEC nº 55.

O Senado abriu consulta pública em seu site para saber a opinião da população.

VOTE agora contra a PEC 55 clicando no link ao lado: goo.gl/mAooy1

Supremo decide que desaposentação é ilegal

Os diretores da Fetapergs, Sérgio Vieira, Carlos Olegário e Ady Rodrigues estavam presentes no STF acompanhando a votação

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (26) considerar ilegal a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

A legalidade do benefício estava em julgamento na Corte há dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o país aguardando a decisão do Supremo. Antes da decisão do Supremo, segurados ganharam ações individuais na Justiça para obter a revisão da aposentadoria. Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício.

Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

AGU

Em parecer enviado ontem (26) ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria.

A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o "caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.

Fonte: Agência Brasil 

Aprovada na Câmara, PEC 241 passa a tramitar no Senado como PEC 55

Secretaria-Geral diz que mudança serve para organizar sistema do Senado. 

Proposta estabelece limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos.

Gustavo Garcia Do G1, em Brasília

Aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada desta quarta-feira (26), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece um limite para os gastos públicos pelos próximos 20 anos, recebeu nova numeração ao passar a tramitar no Senado, sob a numeração de PEC 55.

A mudança na numeração da PEC não implica necessariamente em uma mudança no conteúdo da proposta (os senadores ainda analisarão o texto e poderão propor alterações). De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa, a modificação ocorre para organizar o sistema do Senado.

Tida como prioridade pelo governo do presidente Michel Temer para reequilibrar as contas públicas, a PEC foi aprovada pela Câmara em segundo turno, por 359 votos a 116 (e 2 abstenções) e, agora, passará a ser analisada pelo Senado.

Mais cedo, nesta quarta, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), entregou o texto da PEC ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A proposta já foi remetida à Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, posteriormente (veja o calendário completo ao final desta reportagem), será analisada, em dois turnos, pelo plenário.

Relatoria

Ao fazer a leitura da PEC em plenário, nesta quarta, Renan Calheiros sugeriu o nome de Eunício Oliveira (CE), líder do PMDB no Senado, para relatar da proposta. Cabe ao presidente da CCJ, José Maranhão (PMDB-PB), porém, indicar o relator.

Segundo Renan Calheiros, Maranhão "demonstrou disposição" em escolher o líder do PMDB para relatar o texto. O nome de Eunício, mesmo sem um anúncio oficial pelo Senado, já aparece como relator da matéria, no sistema eletrônico.

Em plenário, Renan afirmou que a proposta seguirá o calendário "natural" e que foi acordado entre líderes partidários.

Pelo cronograma acertado entre Renan Calheiros e os líderes partidários, a votação da PEC em primeiro turno está prevista para 29 de novembro e, em segundo turno, para 13 de dezembro.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, para entrar em vigor, o texto precisa do apoio de, pelo menos, três quintos dos senadores (49 dos 81). Se os parlamentares aprovarem algum tipo de mudança no texto original, a PEC retornará à Câmara.

A PEC

A proposta prevê que, nos próximos 20 anos, os gastos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior.

A partir do décimo ano, porém, o presidente da República poderá propor ao Congresso uma nova base de cálculo.

Em caso de descumprimento, a PEC estabelece uma série de vedações, como a proibição de realizar concursos públicos ou conceder aumento para qualquer membro ou servidor do órgão.

Inicialmente, os investimentos em saúde e educação deveriam obedecer o limite estabelecido pela PEC, mas, diante da repercussão negativa e da pressão de parlamentares da base aliada, o Palácio do Planalto decidiu que essas duas áreas só serão incluídas no teto a partir de 2018.

Cronograma

O cronograma definido por Renan Calheiros e líderes partidários estabelece o seguinte rito da PEC no Senado:

>> O texto foi encaminhado nesta quarta-feira à CCJ, onde será designado um relator;

>> 1º de novembro: parecer do relator é apresentado, e senadores terão uma semana para análise;

>> 8 de novembro: audiência pública para debater a PEC (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);

>> 9 de novembro: votação do parecer do relator (se a PEC for aprovada, o texto será enviado ao plenário);

>> Data a definir: audiência pública para debater a PEC no plenário (especialistas a favor e contrários à proposta serão chamados);

>> 29 de novembro: votação da PEC em primeiro turno no plenário;

>> 13 de dezembro: votação da PEC em segundo turno no plenário (se for aprovada, a proposta será promulgada e as novas regras passarão a valer).

Fonte: G1.globo

PEC 241: Como votaram os deputados gaúchos na aprovação da PEC em segundo turno

Dos 30 parlamentares do RS presentes na Câmara, 18 foram favoráveis ao projeto no segundo turno

A Câmara dos Deputados aprovou por 359 votos a 116 o texto-base da PEC 241 em segundo turno na noite desta terça-feira. Dos 30 deputados gaúchos presentes na sessão, 18 votaram pela admissibilidade do projeto polêmico. Agora, a proposta segue para avaliação no Senado, onde previsão do governo é de que a votação final ocorra ainda na primeira quinzena de dezembro.

A PEC 241 estabelece limite para gastos públicos pelos próximos 20 anos e tem suscitado reações inflamadas por parte de quem é contra e a favor.

Confira como votou cada parlamentar gaúcho na sessão:

Afonso Hamm (PP) - Sim

Afonso Motta (PDT) - Não

Alceu Moreira (PMDB) - Sim

Bohn Gass (PT) - Não

Cajar Nardes (PR) - Sim

Carlos Gomes (PRB) - Sim

Covatti Filho (PP) - Sim

Danrlei de Deus Hinterholz (PSD) -Sim

Darcísio Perondi (PMDB) - Sim

Giovani Cherini (PR) - Sim

Heitor Schuch (PSB) - Não

Henrique Fontana (PT) - Não

Jerônimo Goergen (PP) - Sim

João Derly (REDE) - Não

Jones Martins (PMDB) - Sim

José Fogaça (PMDB) - Sim

José Otávio Germano (PP) -  Sim

Jose Stédile (PSB) - Não

Luis Carlos Heinze (PP) - Sim

Luiz Carlos Busato (PTB) - Sim

Marco Maia (PT) - Não

Marcon (PT) - Não

Maria do Rosário (PT) - Não

Mauro Pereira (PMDB) - Sim

Nelson Marchezan Júnior (PSDB) - Sim

Onyx Lorenzoni (DEM) - Sim

Paulo Pimenta (PT) - Não

Pepe Vargas (PT) - Não

Pompeo de Mattos (PDT) - Não

Sérgio Moraes (PTB) – Sim

Fonte: Zero Hora