Coordenador da Fetapergs concede entrevista para TVE

Coordenador Sérgio Vieira falou sobre idosos que trabalham depois dos 60 anos

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Aos 86 anos, presidente da ASAPEG/Gravataí, Ivo Pacheco, se forma em Direito

Cerimônia aconteceu no dia 10 de setembro na Ulbra Gravataí e contou com a presença do Presidente da Fetapergs, José Pedro Kuhn.

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"Não podemos ter qualquer tipo de retrocesso social", diz presidente da OAB

Carolina Gonçalves – Repórter da Agência Brasil

Responsável pelo discurso mais político de uma sessão em homenagem aos advogados na Câmara dos Deputados, o presidente do Conselho Federal da OAB, Cláudio Lamachia, fez um alerta sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, que limita o teto de gastos das contas públicas e que o governo espera aprovar no Congresso ainda este ano, como solução para a recessão e o desemprego.

“Não podemos ter qualquer tipo de retrocesso social neste país, na área da saúde e da educação. Cada um dos senhores parlamentares deve ter em mente que hoje já vivemos dificuldades muito expressivas nestes campos, como os de saúde publica, com sucateamento de hospitais filantrópicos e Santas Casas”, afirmou, diante da ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça.

A proposta foi enviada pelo governo Michel Temer e o relator do texto, Darcísio Perondi (PMDB-RS), já afirmou que finalizará o parecer ainda esta semana para que a comissão especial que analisa a matéria vote o texto até 7 de outubro. Perondi afirmou que as duas áreas apontadas por Lamachia não serão prejudicadas e assegurou que estes recursos estão “preservados”. “Não haverá corte. Não haverá congelamento”, garantiu, acrescentando que o Planalto está estudando soluções para definir um piso e não um teto de gastos para os dois setores.

Ainda na tribuna da Câmara, Lamachia afirmou que a OAB tem sido “chamada como nunca a participar do debate nacional” e afirmou o compromisso da instituição com o combate à corrupção e à impunidade. Ao se posicionar, o presidente da Ordem exaltou a reforma política que pôs fim ao financiamento de campanhas por doações de empresas, se opondo a movimentos que ocorrem dentro do Congresso para reversão desta regra.

 “Percebemos ao longo dos tempos que ali [no financiamento empresarial de campanhas] estava a raiz. Temos um ganho adicional que é ver uma campanha extremamente limpa, de ideias e ainda temos o acréscimo de ver as cidades limpas. Hoje se está travando o debate com ideias e proposições e não o da mídia e das superproduções”, afirmou.

Corrupção

Lamachia também criticou pontos do projeto que ficou conhecido como Dez medidas de combate à corrupção, costurado pelo Ministério Público e apresentado ao Parlamento como proposta de iniciativa popular com milhões de assinaturas. O advogado lembrou que a OAB já encampava sugestões como a criminalização do Caixa 2 e a definição de um prazo de vista de processo judiciais, mas atacou outros pontos como o que prevê possibilidade de uso de provas obtidas de forma ilícita em processos em julgamento.

“A utilização de provas ilícitas é trazer para dentro do campo processual o descumprimento da Constituição Federal e, mais do que isto, estaremos legitimando o combate ao crime, cometendo outro crime”, afirmou. Lamachia também afirmou que a instituição também é contrária à restrição do uso de habeas corpus, classificando como “inadmissível se pensar em qualquer restrição a este instituto que é o instituto da liberdade”, afirmou.

Presidindo a sessão, Rogério Rosso (PSD-DF) deixou para responder Lamachia nos minutos finais e afirmou que a PEC 241 é necessária para que as administrações encontrem um equilíbrio e busquem gestões mais responsáveis e eficientes.

“É um novo conceito de gestão pública do ponto de vista orçamentário. Da mesma foram que a Lei de Responsabilidade Fiscal foi fundamental para a gestão pública, um divisor de águas, a PEC 241 também será. E o desafio vai ser encontrar exatamente o equilíbrio para que gestor público possa ter qualidade e responsabilidade de gasto mais eficiente”, disse.

Com um discurso mais corporativo, a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça, exaltou a homenagem feita pela Câmara, lembrando que é no Legislativo que está “o subextrato da atuação do advogado. É aqui que nossas regras de conduta tem início”. Ela também lembrou que a profissão é indispensável a Justiça. “Sem advogado não há justiça, não há cidadania, não há Estado Democrático de Direito”, disse.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: Agência Brasil

CAE pode votar cota de passagens aéreas gratuitas para idosos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar nesta terça-feira (13) cota de passagem gratuita em avião para idoso de baixa renda. Apresentado em 2011 pelo então senador Vital do Rêgo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 482/2011 explicita como obrigação das empresas aéreas reservar nas aeronaves duas poltronas gratuitas para idosos, determinação que já existe no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) quanto ao transporte coletivo interestadual.

O Estatuto do Idoso prevê ainda desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens no transporte coletivo interestadual, para os idosos que excederem as vagas gratuitas e que tenham renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Essa obrigação, ainda de acordo com o projeto de Vital do Rêgo, será estendida às companhias aéreas.

O decreto que regulamentou o Estatuto do Idoso (Decreto 5.934/2006) estabelece o benefício para transporte rodoviário, ferroviário e aquaviário, deixando de fora o transporte interestadual aéreo. Para o autor da proposta, trata-se de “grave equívoco”, dada a dimensão continental do país, a carência de boas estradas e as limitações de ferrovias e hidrovias.

O projeto conta com relatório favorável do senador José Agripino (DEM-RN). Ele considerou que o atendimento dos beneficiários idosos se dará, em boa parte dos casos, com a ocupação de assentos atualmente ociosos e sem que se retire das empresas parcela significativa de seus clientes pagantes.

A proposta já foi aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e, após a deliberação da CAE, seguirá para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa (CDH), onde será votada terminativamente.

O PLS 482/2011 é um dos 20 itens na pauta da reunião desta terça-feira, que se realizará na sala 19 da Ala Alexandre Costa.

Fonte: Agência Senado 

Aprovada MP que promoveu reforma administrativa do governo Temer

Por 44 votos favoráveis, 6 contrários e uma abstenção, o Plenário aprovou na quinta-feira (8) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 20/2016, proveniente da Medida Provisória (MP) 726/2016, que reduziu de 39 para 24 o número de ministérios na nova estrutura do Executivo federal. A medida, que promove uma reforma administrativa na administração pública direta, foi editada nos primeiros dias do governo interino de Michel Temer. A proposição será agora encaminhada à sanção presidencial.

A MP recriou o Ministério da Cultura, mas extinguiu os Ministérios da Previdência Social, do Desenvolvimento Agrário e da Ciência e Tecnologia. Também foi extinto o Ministério das Comunicações com a incorporação de suas atribuições ao novo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações.

Já a Secretaria de Política para as Mulheres foi restituída ao Ministério da Justiça, que agora também inclui os temas relacionados à igualdade racial e aos direitos humanos. A pasta passa a se chamar Ministério da Justiça e Cidadania.

A medida determinou também que a Previdência Social fosse incorporada ao Ministério da Fazenda. A Controladoria-Geral da União (CGU) foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.  E a Secretaria da Micro e Pequena Empresa fica com a Secretaria de Governo da Presidência da República, bem como a Secretaria Nacional da Juventude e o Conselho Nacional da Juventude.

Discussão

Antes do início da Ordem do Dia, o senador José Pimentel (PT-CE) formulou questão de ordem para tentar impedir a votação do projeto de lei de conversão. Ele alegou que a matéria deveria ser devolvida ao Executivo, pois não teria sido encaminhada no prazo regimental ao Senado pela Câmara, onde foi aprovada em 29 de agosto. A oposição também apresentou requerimentos para votação em separado de diversos dispositivos do projeto, todos rejeitados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Líder do governo no Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) disse que a nova composição "racionaliza a estrutura dos ministérios e vai atender ao anseio de uma gestão pública capaz de corresponder às necessidades e apelos por uma administração mais enxuta e eficiente".

José Pimentel (PT-CE) criticou a medida, por extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário, que, em sua avaliação, permitiu o desenvolvimento da agricultura familiar no país.

A favor da medida, o senador Benedito de Lira (PP-AL) argumentou que a reforma agrária implantada no Brasil “não tem representado nada”, visto que os produtores não têm estrutura. O senador alegou ainda que a sociedade exige economia e o enxugamento da máquina pública.

O senador Humberto Costa (PT-PE) apontou que a medida promove uma “pseudoreforma, promove acomodações e muda prioridades”. Ele disse que o governo Michel Temer não está preocupado com setores que precisam da atenção especial do Estado, e lamentou a perda de status da antiga CGU.

Por sua vez, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) disse que a medida é “esdrúxula”, visto que a Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) sai do Ministério do Comércio Exterior e vai para o Ministério das Relações Exteriores, "o que não guarda consistência com a estrutura e o organograma administrativo”.

Também protestaram contra a medida os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Fátima Bezerra (PT-RN). Entre as razões apresentadas por esses senadores, estão o que classificaram como a ausência de política de desenvolvimento e soberania do país, o enfraquecimento de órgãos de combate à corrupção e de políticas sociais voltadas a minorias.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ), representando a oposição, reclamou que o acordo de líderes que trata da votação de medidas provisórias não foi respeitado pelas lideranças partidárias favoráveis à aprovação da matéria. Segundo o senador, é consenso de que MPs só podem ser votadas a partir da segunda sessão após a leitura da medida em Plenário, e não na primeira sessão.

O presidente Renan Calheiros respondeu que o calendário atípico imposto pelas eleições municipais justificou a inclusão da MP antecipadamente na pauta desta quinta.

Fonte: Agência Senado