O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nessa quarta-feira (22) que os aposentados que precisam de auxilío permanente possuem direito a acréscimo de 25% no benefício recebido da Previdência Social. A decisão foi tomada por cinco votos a quatro pela Primeira Seção da Corte. O governo federal ainda pode recorrer.

O adicional também será pago nos casos em que o aposentado recebe o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), definido em R$ 5.645,80 para 2018.

Até a decisão da corte, o acréscimo era garantido apenas para aposentados por invalidez que precisavam de cuidador, pois está previsto na Lei de Benefícios Previdenciários, norma que específica os benefícios que o segurado tem direito. O julgamento deve servir como base para processos que tramitam em todas as instâncias do Judiciário.

O relator da CPI da Previdência, senador Hélio José (Pros-DF), apresentou o relatório dos trabalhos nessa segunda-feira (23) e concluiu que a Previdência Social não é deficitária. De acordo com o texto do parlamentar “tecnicamente, é possível afirmar com convicção que inexiste déficit da Previdência Social ou da Seguridade Social”. O relatório será votado nas próximas semanas onde o senadores que compõe a comissão irão analisar a proposta e acrescentar emendas ao texto original.

O resultado da investigação das contas do seguro social do país vão contra os argumentos do governo federal e do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontou um suposto déficit previdenciário de R$ 226,9 bilhões no ano passado. O senador apresentou no seu texto de 253 páginas a dívida ativa de grandes empresas que não contribuem com a Previdência. Hélio José cita o exemplo da empresa JBS que, segundo o relatório, tem uma dívida com os cofres do INSS de R$ 2,4 bilhões.

Ainda segundo o relator, os argumentos apresentados pelo governo federal apresentam “falhas graves” e “inconsistências”. "São absolutamente imprecisos, inconsistentes e alarmistas, os argumentos reunidos pelo governo federal sobre a contabilidade da Previdência Social", diz o texto. Mais um argumento contrário ao suposto déficit defendido pelo governo, foi a criação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), durante a gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 1994: “Segundo a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), só de 2005 a 2014, um montante de R$ 500 bilhões foi retirado da Previdência via DRU.”

O 24º Congresso Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos ocorreu entre os dias 19 e 22 de outubro, em Porto de Galinhas, no município de Ipojuca, em Pernambuco. A Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do Rio Grande do Sul (FETAPERGS) foi representada por um grupo de cerca de cento e trinta pessoas lideradas pela diretoria da entidade. O evento foi promovido pela Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP).

            Na abertura oficial na quinta-feira (19), o presidente da COBAP Warley Martins, o presidente da Federação de Aposentados e Pensionistas de Pernambuco Tim Maia e o presidente da Central Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos Iburici Fernandes elogiaram a programação e desejaram a todos “um bom congresso”. Conforme o presidente da FETAPERGS José Pedro Kuhn “as palestras foram importantes e trataram sobre temas atuais, como a necessidade de manter forte a Petrobrás e também sobre a Previdência Social e os dados do seu patrimônio”. Khun avaliou que o congresso foi democrático, ao citar que houve posicionamentos, discussões e debates sobre o futuro do movimento dos aposentados.

Também ocorreram palestras sobre a dívida pública, saúde na terceira idade, economia, direito dos aposentados e medidas para manter a atuação do movimento. Na sexta-feira (20), o senador Paulo Paim (PT) prestigiou o evento e participou da mesa que discutiu o andamento da CPI da Previdência e políticas públicas para os aposentados.

O congresso reuniu representantes de federações estaduais de todo o país, além de membros de associações que defendem os direitos dos aposentados, pensionistas e idosos nos seus municípios. Também prestigiaram o congresso o vice-presidente de assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) Décio Lopes e o diretor jurídico do Movimento Nacional dos Servidores Públicos, Aposentados e Pensionistas (MOSAP) Marco Aurélio.

A Miss e o Mister da FETAPERGS, Juliana Sales  e Adir Fagundes venceram o prêmio de Miss e Mister Brasil da Terceira Idade. É o segundo ano consecutivo que os candidatos do Rio Grande do Sul trazem o título ao estado. 

Diretor Secretário da FETAPERGS, Léo Altmayer

Estão vendendo o patrimônio com a desculpa de sanar os déficits do País. Entram nesse leilão, empresas que geram lucros, ou seja, superavitárias que produzem receita. Na lista de vendas, camuflada de bondades, entregam para os banqueiros, investidores e grandes empresas internacionais nossos bens mais seguros e rentáveis. Nessa proposta estão, por exemplo, no caso do Rio Grande do Sul, empresas como: Banrisul, Corsan, CEEE e a SulGás. No Brasil, a grande pechincha da vez é a Petrobrás, que “entrega” a preço vil as pesquisas dos poços de petróleo presente na rica costa brasileira.

Além do patrimônio físico está na lista um dos maiores bens que uma nação democrática de direito pode dar ao seu povo, a Previdência Social. O cidadão que com trabalho e sacrifício contribuiu para a previdência esperando ter uma aposentadoria digna, agora corre sérios riscos de ver o patrimônio que acumulou ser corroído por reajustes diferenciados. Isso será o resultado da criação de salário mínimo para os trabalhadores e outro para os aposentados.

Os bancos e as empresas que vendem fundos de pensão estão de olho na situação para “abocanhar” os cidadãos que desacreditam na atual instituição pública. Nestas propostas estão inseridos planos e benefícios reduzidos, válidos por poucos anos. Isso se não quebrarem antes. Em dezembro, o relator da proposta, o deputado federal do PMDB-RS, Alceu Moreira, fez um relatório sobre a reforma da Previdência em menos de 24h, desprezando um assunto tão complexo e importante. Agora, o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e o relator é o deputado, Arthur Maia do PPS-BA, da base do governo. Além disso, a Câmara pretende votar a proposta em 60 dias. Precisamos nos manifestar e sair nas ruas do Brasil inteiro para esclarecer à sociedade da nocividade da proposta enviada ao Congresso e, principalmente, mostrar ao Governo Federal que o povo não é a favor desta reforma da Previdência.

O deputado federal Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, é sócio de uma empresa que está na lista dos devedores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). A dívida total é de RS 151,9 mil. Ela se refere a tributos da Previdência que não foram pagos pela empresa, que é uma distribuidora de combustíveis no interior da Bahia.

Arthur Maia diz que defende o "endurecimento" das regras para empresas que devem seus tributos ao INSS. De acordo com o deputado, a dívida foi parcelada em 2013 e desde então a empresa vem pagando os seus débitos em dia junto a Receita Federal. Maia também é advogado e empresário. No seu cadastro de pessoa jurídica da Receita Federal, o parlamentar surge como sócio da empresa Lapa Distribuidora de Combustíveis, com sede em Serra do Ramalho, na Bahia. 

Antes das eleições de 2014, na declaração de bens de Maia a Justiça Eleitoral, foi indicado que ele tinha uma participação do valor equivalente a R$ 15 mil no capital social da distribuidora. 

Maia defende a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria. Sua atuação como relator da reforma é questionada perante parlamentares pelo fato de ele ter recebido doações de empresas que trabalham no ramo da previdência privada.