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ORDEM DE SERVIÇO METROPLAN/ DTM-005/200 1

Assunto: Regulamenta a gratuidade nos serviços de transporte coletivo metropolitano organizadas através do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM aos maiores de 65 (Sessenta e cinco) anos.

A Fundação de Planejamento Metropolitano e Regional - METROPLAN , no uso da competência privativa que lhe atribui o art. 7° da Lei nº 11.127, de 09 de fevereiro de 1998, e o art.68, Inciso lI, do Decreto Estadual nº 39.185, de 28 de dezembro de 1998, considerando a necessidade de disciplinar o disposto no item I do art. 262 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

1. Fica assegurado o transporte gratuito, aos maiores de 65 (Sessenta e cinco) anos, nas viagens convencionais executadas por veículo tipo padrão (comum), do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros - SETM

2. São considerados, para efeitos desta. Ordem de Serviço, os deslocamentos metropolitanos cujos pontos de embarque e desembarque, do respectivo usuário, estejam situadas no âmbito geográfico da Região Metropolitana de Porto Alegre, Aglomeração, Urbana do Nordeste e Aglomeração Urbana de Pelotas.

3. Os benefícios da gratuidade de que trata o item n° 1, deverão embarcar e desembarcar pela porta dianteira dos ônibus, sendo para tanto necessário a apresentação da Cédula de Identidade ou outro documento que tenha Fé Pública, instituído por Legislação Federal e Estadual.

4. Revogam-se as disposições em contrário.

5. Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul.

Porto Alegre, 4 de abril de 2001.